AREsp 1786250 - DECISAO

AREsp 1786250 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; o Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o sobrestamento da execução fiscal foi medida prudente diante da existência de liminar em mandado de segurança em fase recursal, que impede conferir efeitos definitivos à decisão liminar, e por ser vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento de que os embargos de declaração tiveram caráter protelatório e justificaram a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do...

Parties
Exequente: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Sobrestamento De Execução Fiscal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Multa Processual, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Sobrestamento De Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Caráter Protelatório Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Município de Niterói

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 adequação do sobrestamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; o Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o sobrestamento da execução fiscal foi medida prudente diante da existência de liminar em mandado de segurança em fase recursal, que impede conferir efeitos definitivos à decisão liminar, e por ser vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento de que os embargos de declaração tiveram caráter protelatório e justificaram a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015