REsp 1638668 - DECISAO

REsp 1638668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há determinação do STF para sobrestamento da ADPF 528/DF ou de outros recursos citados; a jurisprudência do STJ admite que pendência de julgamento no STF não suspende automaticamente feitos no STJ sem ordem expressa do STF; ademais, segundo entendimento consolidado, os valores do FUNDEF/FUNDEB são vinculados à educação básica e não podem ser destinados a despesas diversas, como honorários advocatícios contratados.

Parties
Embargante: Município de Jequiá da Praia/AL; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Singular Que Deu Provimento Ao Apelo Especial Da União
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sobrestamento De Feito, Repercussão Geral, Taxa De Incêndio, Vinculação De Recursos Do Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Financeiro Direito Da Educação Sobrestamento De Feito Repercussão Geral Taxa De Incêndio Vinculação De Recursos Do Fundef/fundeb +2 more

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Parties

Município de Jequiá da Praia/AL

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Singular Que Deu Provimento Ao Apelo Especial Da União

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do feito para aguardar julgamento da ADPF 528 e do RE 635.347/DF
  2. 2 se existe omissão quanto à impossibilidade de discutir vinculação/destaque em razão da coisa julgada
  3. 3 suspeita de desvio de finalidade no pagamento de honorários advocatícios contratualizados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há determinação do STF para sobrestamento da ADPF 528/DF ou de outros recursos citados; a jurisprudência do STJ admite que pendência de julgamento no STF não suspende automaticamente feitos no STJ sem ordem expressa do STF; ademais, segundo entendimento consolidado, os valores do FUNDEF/FUNDEB são vinculados à educação básica e não podem ser destinados a despesas diversas, como honorários advocatícios contratados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.