AREsp 2405682 - DECISAO

AREsp 2405682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a decisão que determina o sobrestamento do feito em face de tema repetitivo ou de repercussão geral é irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Parties
Agravante: LETICIA DA SILVA VIEIRA; Agravante: SOLANGE SILVA VIEIRA; Agravante: VIVIANE SILVA VIEIRA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento De Feito, Tema 1033/stj, Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento, Incidente De Assunção De Competência
Previdenciário Processo Civil Sobrestamento De Feito Tema 1033/stj Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA DA SILVA VIEIRA

Agravante

SOLANGE SILVA VIEIRA

Agravante

VIVIANE SILVA VIEIRA

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento do processo
  2. 2 distinção entre o caso concreto e o Tema 1033/STJ
  3. 3 irrecorribilidade de decisões de sobrestamento por ausência de prejuízo às partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a decisão que determina o sobrestamento do feito em face de tema repetitivo ou de repercussão geral é irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.