AREsp 2767150 - DECISAO

AREsp 2767150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Em relação à alegação de omissão/vícios, o recurso foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar especificamente a omissão exigida pelo art. 1.022, II, atraindo a Súmula 284/STF. Quanto ao sobrestamento, a manutenção da suspensão foi justificada pelo Tribunal de origem em razão do acordo homologado nas ações coletivas e pelo prazo ali previsto, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sobrestamento De Feito, Conexão Entre Ação Civil Pública E Ação Individual, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processual Civil Sobrestamento De Feito Conexão Entre Ação Civil Pública E Ação Individual Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC e 81 e 104 do CDC
  2. 2 alegada ilegalidade da suspensão de ofício do processo
  3. 3 alegação de vícios no julgado não sanados pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Em relação à alegação de omissão/vícios, o recurso foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar especificamente a omissão exigida pelo art. 1.022, II, atraindo a Súmula 284/STF. Quanto ao sobrestamento, a manutenção da suspensão foi justificada pelo Tribunal de origem em razão do acordo homologado nas ações coletivas e pelo prazo ali previsto, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se