AREsp 2525040 - DECISAO

AREsp 2525040 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça juízo de conformação diante do Tema 1.255/STF é irrecorrível; diante da sistemática dos recursos representativos da controvérsia ou da repercussão geral e da impossibilidade de cisão do julgamento, não cabe análise cognitiva dos embargos sobre essa medida, mesmo que o embargante alegue matérias distintas.

Parties
Embargante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento De Feito, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Tema 1.255/stf, Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos, Prescrição Quinquenal (decreto Lei N. 20.910/1932)
Processual Civil Administrativo Sobrestamento De Feito Juízo De Conformação Repercussão Geral Tema 1.255/stf Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Prescrição Quinquenal (decreto Lei N. 20.910/1932)

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou obscuridade na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ao Tema 1.255/STF
  2. 2 Se a discussão sobre honorários (tema afetado) prejudica o exame de mérito sobre prescrição quinquenal
  3. 3 Se a decisão que determina devolução dos autos/so­brestamento é recorrível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça juízo de conformação diante do Tema 1.255/STF é irrecorrível; diante da sistemática dos recursos representativos da controvérsia ou da repercussão geral e da impossibilidade de cisão do julgamento, não cabe análise cognitiva dos embargos sobre essa medida, mesmo que o embargante alegue matérias distintas.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.