REsp 2203914 - DECISAO

REsp 2203914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre competência federal envolve alegação de ofensa constitucional (atribuição do STF), não foi objeto de debate nem de juízo pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da Constituição (falta de cotejo analítico entre acórdãos).

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Terceira Interessada (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento De Feitos, Competência Da Justiça Federal, Assistência Litisconsorcial, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Securitário Sobrestamento De Feitos Competência Da Justiça Federal Assistência Litisconsorcial Prequestionamento +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para discutir sobrestamento do feito
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal deve integrar a lide como assistente litisconsorcial atraindo competência da Justiça Federal
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre competência federal envolve alegação de ofensa constitucional (atribuição do STF), não foi objeto de debate nem de juízo pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da Constituição (falta de cotejo analítico entre acórdãos).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil