AREsp 2403068 - DECISAO

AREsp 2403068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a prejudicialidade do pedido de prorrogação do "stay period" na recuperação judicial e, com base no poder geral de cautela, deferiu o sobrestamento e autorizou a reavaliação dos bens em razão de avaliações anteriores datadas de 2014; ademais, o reexame do mérito fático é vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, e a alegação de comportamento contraditório não foi apreciada no acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento De Hasta Pública, Reavaliação De Bens Penhorados, Poder Geral De Cautela, Prejudicialidade Entre Recuperação Judicial E Execução, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Sobrestamento De Hasta Pública Reavaliação De Bens Penhorados Poder Geral De Cautela Prejudicialidade Entre Recuperação Judicial E Execução Fundamentação Do Acórdão

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 489, 873, II e III, e 5º do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do acórdão
  3. 3 necessidade de reavaliação dos bens penhorados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a prejudicialidade do pedido de prorrogação do "stay period" na recuperação judicial e, com base no poder geral de cautela, deferiu o sobrestamento e autorizou a reavaliação dos bens em razão de avaliações anteriores datadas de 2014; ademais, o reexame do mérito fático é vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, e a alegação de comportamento contraditório não foi apreciada no acórdão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.