EAREsp 2385575 - ACORDAO

EAREsp 2385575 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não existe determinação específica do STF obrigando o sobrestamento dos processos relacionados à ADPF n. 1.122, e o reconhecimento de repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR não implicou suspensão automática dos processos pendentes, de modo que não há impedimento para o STJ apreciar o presente feito.

Parties
Agravante: Anna Karina do Nascimento Bonato Kramek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sobrestamento De Processo, ADPF N. 1.122, Repercussão Geral (re N. 1.377.843/pr, Tema N. 1.219/stf), Art. 385 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Sobrestamento De Processo ADPF N. 1.122 Repercussão Geral (re N. 1.377.843/pr, Tema N. 1.219/stf) Art. 385 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anna Karina do Nascimento Bonato Kramek

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da ADPF n. 1.122 pelo Plenário do STF
  2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral pelo STF sobre a suspensão automática de processos pendentes
  3. 3 Possibilidade de cada tribunal determinar sobrestamento do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não existe determinação específica do STF obrigando o sobrestamento dos processos relacionados à ADPF n. 1.122, e o reconhecimento de repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR não implicou suspensão automática dos processos pendentes, de modo que não há impedimento para o STJ apreciar o presente feito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental