AREsp 2584294 - ACORDAO

Por ausência de conteúdo decisório no ato que determina o sobrestamento e a baixa dos autos à origem, tal decisão é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: CAROLINE ANTÔNIO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Proferida (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Sobrestamento De Processo, Baixa À Origem, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade

Direito Processual Civil Sobrestamento De Processo Baixa À Origem Recursos Repetitivos Irrecorribilidade

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Parties

CAROLINE ANTÔNIO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Proferida (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

1 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento e baixa dos autos à origem
2 Afetação do Tema nº 1.264/STJ e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
3 Limitação do agravo interno para realização de distinguishing entre matéria do recurso especial e matéria afetada

Ratio Decidendi

Por ausência de conteúdo decisório no ato que determina o sobrestamento e a baixa dos autos à origem, tal decisão é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.