AREsp 2685199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tema 1.198 não é aplicável ao caso concreto (suspensão restrita a processos indicados pela decisão de afetação), a decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, a petição inicial não é inepta por permitir a compreensão da causa de pedir e do pedido (logo, sua reavaliação implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ) e o interesse de agir em ações por vícios construtivos dispensa a comprovação de prévio requerimento administrativo, especialmente quando a parte contrária resiste em juízo.

Parties
Autora: VANUSA MARTINS TEIXEIRA; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários; Réu: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Recurso Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sobrestamento De Processo, Tema Repetitivo N. 1.198, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Fundamentação/omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Sobrestamento De Processo Tema Repetitivo N. 1.198 Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Fundamentação/omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

VANUSA MARTINS TEIXEIRA

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Réu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do processo ante o Tema Repetitivo n. 1.198
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tema 1.198 não é aplicável ao caso concreto (suspensão restrita a processos indicados pela decisão de afetação), a decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, a petição inicial não é inepta por permitir a compreensão da causa de pedir e do pedido (logo, sua reavaliação implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ) e o interesse de agir em ações por vícios construtivos dispensa a comprovação de prévio requerimento administrativo, especialmente quando a parte contrária resiste em juízo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a Petição Eletrônica n. 01076005/2024