REsp 2228995 - DECISAO

REsp 2228995 - DECISAO

Porquanto a indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não suspende automaticamente processos com idêntica controvérsia e diante dos precedentes sobre constituição do crédito tributário e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, o pedido de sobrestamento formulado pela Fazenda Nacional foi julgado improcedente, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno.

Parties
Peticionante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Sobrestamento De Processo, Recursos Repetitivos, ICMS (crédito Presumido), IRPJ, CSLL, ICMS DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica, Constituição Do Crédito Tributário, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Tributário Processual Civil Precedentes/repetitivos Sobrestamento De Processo Recursos Repetitivos ICMS (crédito Presumido) IRPJ CSLL +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos suspende processos com idêntica controvérsia
  3. 3 Natureza da constituição do crédito tributário em face de declaração do contribuinte e emissão de notas fiscais

Ratio Decidendi

Porquanto a indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não suspende automaticamente processos com idêntica controvérsia e diante dos precedentes sobre constituição do crédito tributário e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, o pedido de sobrestamento formulado pela Fazenda Nacional foi julgado improcedente, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
  • Publique-se.