AREsp 2849129 - ACORDAO

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Por tratar-se de ato jurisdicional desprovido de conteúdo decisório — ato que determina o sobrestamento do processo e a devolução dos autos à origem para que ocorra o juízo de retratação/conformação — o agravo interno é incabível, devendo não ser conhecido.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Sobrestamento De Processo, Baixa À Origem, Recursos Especiais Repetitivos, Irrecorribilidade, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Sobrestamento De Processo Baixa À Origem Recursos Especiais Repetitivos Irrecorribilidade Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

BONASA ALIMENTOS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento e a baixa dos autos à origem
  2. 2 cabimento do agravo interno contra ato sem conteúdo decisório
  3. 3 impossibilidade de requerer distinguishing por agravo interno

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ato jurisdicional desprovido de conteúdo decisório — ato que determina o sobrestamento do processo e a devolução dos autos à origem para que ocorra o juízo de retratação/conformação — o agravo interno é incabível, devendo não ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência de sujeição a multa para eventual recurso interposto contra esta decisão (arts. 77, §§ 1º e 2º; 1.021, § 4º; e 1.026, § 3º, CPC/2015).