Rcl 51511 - DECISAO

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Indeferimento liminar da reclamação, pois a jurisprudência pacífica do STJ considera incabível a reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de processo por afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos, diante da ausência de previsão legal expressa.

Parties
Reclamante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamada: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Sobrestamento De Processo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Tema N. 1.260/stj, Incabimento Da Reclamação
Reclamação Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Sobrestamento De Processo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Tema N. 1.260/stj Incabimento Da Reclamação

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que defere ou indefere sobrestamento por afetação de tema repetitivo
  2. 2 identidade material entre o caso concreto e o Tema n. 1.260/STJ
  3. 3 duração razoável do processo e efeito útil do recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação, pois a jurisprudência pacífica do STJ considera incabível a reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de processo por afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos, diante da ausência de previsão legal expressa.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.