REsp 2237156 - DECISAO

REsp 2237156 - DECISAO

Por haver questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.388) incidente no recurso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, se necessário, juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e art.256-L, II do RISTJ; a suspensão nacional automática não se opera sem decisão expressa, sendo impossível o julgamento parcial do Recurso Especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: JOELMA CANDIDA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.388/STJ), com posterior juízo de adequação e eventuais medidas de retratação.
Legal Topics
Sobrestamento De Processos, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.388/stj, Juízo De Retratação, Suspensão Nacional De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Sobrestamento De Processos Juízo De Adequação Ao Tema N. 1.388/stj Juízo De Retratação Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOELMA CANDIDA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art.85, §8º-A do CPC na fixação dos honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Incidência do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.388) no processo
  3. 3 Se a suspensão nacional automática se impõe por reconhecimento de repercussão geral ou recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por haver questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.388) incidente no recurso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, se necessário, juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e art.256-L, II do RISTJ; a suspensão nacional automática não se opera sem decisão expressa, sendo impossível o julgamento parcial do Recurso Especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.388/STJ), com posterior juízo de adequação e eventuais medidas de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ