AREsp 3154420 - DECISAO

AREsp 3154420 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.285/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação seja realizado na origem e, conforme o caso, seja negado seguimento ao recurso especial ou promovido juízo de retratação, observando-se que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigmático do Tema n. 1.285/STJ
Legal Topics
Sobrestamento De Processos, Tema 1.285/stj (impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos Poupada), Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Suspensão Nacional De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Processual Civil Sobrestamento De Processos Tema 1.285/stj (impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos Poupada) Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia de até quarenta salários mínimos poupada é impenhorável (Tema n. 1.285/STJ)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos feitos na origem
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos decorre automaticamente com afetação de tema repercutido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.285/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação seja realizado na origem e, conforme o caso, seja negado seguimento ao recurso especial ou promovido juízo de retratação, observando-se que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigmático do Tema n. 1.285/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.285/STJ: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...