AREsp 3007806 - DECISAO

AREsp 3007806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pendência do IRDR indicado não obsta a análise do pedido liminar, não havendo omissão a ser suprida; por fim, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sobrestamento De Processos Por IRDR, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade Do Recurso Especial, Complementação De Pensão Estadual, Aplicação Da Emenda Constitucional 103/2019, Súmula 284/stf, Art. 982 Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Sobrestamento De Processos Por IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade Do Recurso Especial Complementação De Pensão Estadual +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do IRDR nº 0022476-95.2024.8.26.0000 nos termos do art. 982, I, do CPC
  2. 2 se a pendência do IRDR obsta a análise do pedido liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pendência do IRDR indicado não obsta a análise do pedido liminar, não havendo omissão a ser suprida; por fim, a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.