CC 213042 - DECISAO

CC 213042 - DECISAO

Verificou-se que o período de blindagem se exauriu e que não houve aprovação do plano de recuperação judicial na forma da Lei 11.101/2005 (conforme ata da assembleia de credores), razão pela qual, segundo a jurisprudência da Corte, é possível o prosseguimento da execução individual pelo juízo trabalhista, não havendo conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ; Reclamante/credor Trabalhista: AGUINALDO RIBEIRO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Sobrestamento De Processo Trabalhista, Penhora, Período De Blindagem, Aprovação Do Plano De Recuperação Judicial, Execução Individual
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sobrestamento De Processo Trabalhista Penhora Período De Blindagem Aprovação Do Plano De Recuperação Judicial Execução Individual

Case Brief

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Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ

Suscitado

AGUINALDO RIBEIRO BAPTISTA

Reclamante/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre medidas e execuções envolvendo patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais (inclusive créditos concursais) após o exaurimento do período de blindagem quando não há aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o período de blindagem se exauriu e que não houve aprovação do plano de recuperação judicial na forma da Lei 11.101/2005 (conforme ata da assembleia de credores), razão pela qual, segundo a jurisprudência da Corte, é possível o prosseguimento da execução individual pelo juízo trabalhista, não havendo conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Defiro o desentranhamento dos documentos juntados pelo credor trabalhista.
  • Tutela antecipada indeferida.