RMS 73003 - DECISAO

RMS 73003 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a autoridade coatora incorreu em ilegalidade ao classificar como despacho de mero expediente a decisão que sobresteve o recurso especial, pois contra tal decisão cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC; sendo decisão e não mero expediente, os embargos de declaração deveriam ter sido conhecidos; reconhecida a violação de direito líquido e certo, o mandado de segurança é cabível, e as decisões que não conheceram dos embargos de declaração e do agravo interno foram declaradas nulas, determinando-se nova decisão com apreciação do mérito do agravo interno.

Parties
Impetrante: SALVADOR GUERRA MARINS; Autoridade Coatora: Desembargador 3º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário, concedendo a ordem mandamental para declarar nulas a decisão que não conheceu dos embargos de declaração e a que não conheceu do agravo interno, com determinação de nova decisão sobre o agravo interno, com apreciação do mérito.
Legal Topics
Sobrestamento De Recurso, Recursos Repetitivos, Intempestividade De Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 1.076/stj), Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sobrestamento De Recurso Recursos Repetitivos Intempestividade De Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SALVADOR GUERRA MARINS

Impetrante

Desembargador 3º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial constitui decisão sujeita a agravo interno ou mero despacho de expediente
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos eram capazes de interromper o prazo para interposição do agravo interno
  3. 3 Se cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial que deixou de conhecer embargos de declaração e declarou intempestivo agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autoridade coatora incorreu em ilegalidade ao classificar como despacho de mero expediente a decisão que sobresteve o recurso especial, pois contra tal decisão cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC; sendo decisão e não mero expediente, os embargos de declaração deveriam ter sido conhecidos; reconhecida a violação de direito líquido e certo, o mandado de segurança é cabível, e as decisões que não conheceram dos embargos de declaração e do agravo interno foram declaradas nulas, determinando-se nova decisão com apreciação do mérito do agravo interno.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário, concedendo a ordem mandamental para declarar nulas a decisão que não conheceu dos embargos de declaração e a que não conheceu do agravo interno, com determinação de nova decisão sobre o agravo interno, com apreciação do mérito.

Orders

  • Declarar nula a decisão que não conheceu dos embargos de declaração
  • Declarar nula a decisão que não conheceu do agravo interno