AREsp 2289070 - DECISAO

AREsp 2289070 - DECISAO

Por se tratar de tema com primazia constitucional submetido à repercussão geral e objeto de medida cautelar na ADI 5.090/DF que suspendeu todos os feitos sobre a matéria, o STJ deve sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após decisão definitiva do STF, a fim de evitar decisões em desconformidade com o que for decidido pela Corte Suprema; em razão disso, anulou-se a decisão anterior, declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 278/284, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Sobrestamento De Recurso, Repercussão Geral, Afetação De Tema, Correção Monetária Do FGTS, Índices TR Vs IPCA E, ADI 5.090/df, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 1.037, §7º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Sobrestamento De Recurso Repercussão Geral Afetação De Tema Correção Monetária Do FGTS Índices TR Vs IPCA E +3 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (recurso Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização do FGTS
  2. 2 possibilidade de adoção do IPCA-E para atualização do FGTS diante de temas 905/STJ e 810/STF
  3. 3 efeitos da medida cautelar na ADI 5.090/DF sobre o prosseguimento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema com primazia constitucional submetido à repercussão geral e objeto de medida cautelar na ADI 5.090/DF que suspendeu todos os feitos sobre a matéria, o STJ deve sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após decisão definitiva do STF, a fim de evitar decisões em desconformidade com o que for decidido pela Corte Suprema; em razão disso, anulou-se a decisão anterior, declarou-se o recurso prejudicado e determinou-se a devolução dos autos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 278/284, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 278/284.
  • Julgo prejudicado o recurso.