REsp 2223251 - DECISAO

REsp 2223251 - DECISAO

A questão debatida no recurso especial não se amolda à controvérsia definida no Tema 1372/STJ, que limita-se a definir se PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL; por consequente, o fundamento utilizado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento com base no Tema 1372/STJ é inadequado, motivo pelo qual os embargos foram conhecidos e a decisão anterior anulada, determinando-se o retorno dos autos para nova análise do recurso especial.

Parties
Embargante: MULTINACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (conhecimento E Anulação Da Decisão Anterior)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e anulo a decisão de fls. 966-967; voltem os autos conclusos para nova análise do recurso especial; intimem-se.
Legal Topics
Sobrestamento De Recurso, Tema 1372/stj Incidência De Pis/cofins Sobre ICMS DIFAL, Créditos De Pis/cofins
Direito Processual Civil Direito Tributário Sobrestamento De Recurso Tema 1372/stj Incidência De Pis/cofins Sobre ICMS DIFAL Créditos De Pis/cofins

Case Brief

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Parties

MULTINACIONAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (conhecimento E Anulação Da Decisão Anterior)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1372/STJ é aplicável ao recurso especial interposto nos autos
  2. 2 Se é correta a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso com base no Tema 1372/STJ

Ratio Decidendi

A questão debatida no recurso especial não se amolda à controvérsia definida no Tema 1372/STJ, que limita-se a definir se PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL; por consequente, o fundamento utilizado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento com base no Tema 1372/STJ é inadequado, motivo pelo qual os embargos foram conhecidos e a decisão anterior anulada, determinando-se o retorno dos autos para nova análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e anulo a decisão de fls. 966-967; voltem os autos conclusos para nova análise do recurso especial; intimem-se.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno
  • Anular a decisão de fls. 966-967