AREsp 2607235 - DECISAO

AREsp 2607235 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, julgando-se prejudicada a análise do recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após a manifestação definitiva do STF sobre o Tema 1.234, em observância à economia processual e à efetividade.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1.234), Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Retratação/juízo De Conformação Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Repercussão Geral (tema 1.234) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 legitimidade da União e análise fundada em norma diversa de lei federal que afeta competência do STJ
  3. 3 fornecimento de medicamento não integrante dos protocolos do SUS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, julgando-se prejudicada a análise do recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após a manifestação definitiva do STF sobre o Tema 1.234, em observância à economia processual e à efetividade.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 496/498 e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.