AREsp 1930590 - DECISAO

AREsp 1930590 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos e, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio próprio para impugnar a decisão de sobrestamento é o agravo interno, sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Sobrestamento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Sobrestamento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que sobrestou recurso especial
  2. 2 existência de recurso cabível exclusivo (agravo interno) conforme art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação ou não do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos e, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio próprio para impugnar a decisão de sobrestamento é o agravo interno, sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.