AREsp 454148 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque impugna despacho que apenas manteve o sobrestamento do recurso extraordinário, ato jurisdicional sem carga decisória que, conforme art. 1.001 do CPC c/c art. 3º do CPP, não é passível de recurso.
- Parties
- Agravante: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não se conhece do agravo regimental
- Legal Topics
- Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impugnação De Despacho Não Recorrível, Tema 788/stf
Case Brief
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Parties
JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o despacho que manteve o sobrestamento do recurso extraordinário é recorrível
- 2 aplicabilidade da prescrição retroativa prevista no art. 107, IV, do CPP no caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque impugna despacho que apenas manteve o sobrestamento do recurso extraordinário, ato jurisdicional sem carga decisória que, conforme art. 1.001 do CPC c/c art. 3º do CPP, não é passível de recurso.
Court Disposition
não se conhece do agravo regimental
Orders
- Não se conheceu do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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