CC 158190 - DECISAO

CC 158190 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a Vice-Presidência fundamentou adequadamente o sobrestamento do recurso extraordinário em razão da repercussão geral em análise pelo STF (Tema 1166), demonstrando que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC;...

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Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 1166/stf), Incorporação De Verba No Benefício De Aposentadoria (ctva), Competência Para Processamento De Ação Trabalhista, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recurso Extraordinário Sobrestamento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 1166/stf) Incorporação De Verba No Benefício De Aposentadoria (ctva) +3 more

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Parties

ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que sobrestou o recurso extraordinário por existir repercussão geral (Tema 1166/STF) padece de contradição ou omissão
  2. 2 Se o Tema 1166/STF se relaciona com a matéria discutida nos autos sobre incorporação de CTVA
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para rejeição de embargos de declaração que apenas rediscutem o decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a Vice-Presidência fundamentou adequadamente o sobrestamento do recurso extraordinário em razão da repercussão geral em análise pelo STF (Tema 1166), demonstrando que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram mera irresignação e, portanto, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.