Rcl 46984 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ ao aplicar o entendimento do Tema 1.076/STJ quanto à fixação de honorários, e a superveniente decisão de sobrestamento do recurso extraordinário, em razão da afetação pelo Tema 1.255/STF, não afronta a autoridade do acórdão do STJ; além disso, é jurisprudência consolidada do STJ a inadmissibilidade de reclamação contra decisões que suspendem recursos com fundamento em recursos repetitivos ou repercussão geral do STF.

Parties
Reclamante: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA; Respondente: Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão, Coisa Julgada Material, Recursos Extraordinários Com Repercussão Geral / Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Sobrestamento De Recurso Extraordinário Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Coisa Julgada Material Recursos Extraordinários Com Repercussão Geral / Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Reclamante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão de sobrestamento de recurso extraordinário
  2. 2 possível afronta à autoridade de acórdão do STJ e existência de coisa julgada material sobre critério de fixação de honorários
  3. 3 aplicação do Tema 1.076/STJ e afetação do recurso pelo Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ ao aplicar o entendimento do Tema 1.076/STJ quanto à fixação de honorários, e a superveniente decisão de sobrestamento do recurso extraordinário, em razão da afetação pelo Tema 1.255/STF, não afronta a autoridade do acórdão do STJ; além disso, é jurisprudência consolidada do STJ a inadmissibilidade de reclamação contra decisões que suspendem recursos com fundamento em recursos repetitivos ou repercussão geral do STF.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.