RMS 74639 - DECISAO

RMS 74639 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque o mandado de segurança não é o meio processual adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso; a providência cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 267/STF e não estando demonstrado direito líquido e certo ou ilegalidade manifestamente teratológica que justificasse a via excepcional.

Parties
Impetrante: Rogerio Ribeiro dos Santos; Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Tema 1087 (re 1.225.185/mg), Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Processo Civil Sobrestamento De Recurso Extraordinário Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +2 more

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Parties

Rogerio Ribeiro dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que deixou de sobrestar recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267/STF
  3. 3 Possibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque o mandado de segurança não é o meio processual adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso; a providência cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 267/STF e não estando demonstrado direito líquido e certo ou ilegalidade manifestamente teratológica que justificasse a via excepcional.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.