REsp 1798592 - ACORDAO

REsp 1798592 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou o sobrestamento dos autos é ato não decisório e, portanto, em regra irrecorrível; a agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o tema do seu recurso especial e o tema afetado, de modo que se impõe a manutenção do sobrestamento; e não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INAB - INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Recursos Repetitivos, Regime Recursal (cpc/2015), Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento, Aplicação De Multa No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Sobrestamento De Recursos Recursos Repetitivos Regime Recursal (cpc/2015) Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento Aplicação De Multa No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência

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Parties

INAB - INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização do ato de sobrestamento como ato não decisório e, portanto, irrecorrível
  3. 3 Necessidade de demonstração de ausência de similitude entre tema do recurso especial e tema afetado para autorizar reforma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou o sobrestamento dos autos é ato não decisório e, portanto, em regra irrecorrível; a agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o tema do seu recurso especial e o tema afetado, de modo que se impõe a manutenção do sobrestamento; e não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.