AREsp 1945507 - DECISAO

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O Recurso Especial foi sobrestado e o feito devolvido ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (RE 1.140.005/RJ, Tema 1.002), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, para que, após essa publicação, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido harmonizar-se com a orientação do STJ ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso sobrestado; devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Repercussão Geral, Honorários À Defensoria Pública, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Sobrestamento De Recursos Repercussão Geral Honorários À Defensoria Pública Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento do Recurso Especial em razão de matéria repetitiva com repercussão geral
  2. 2 Pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com o ente público ao qual vinculada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi sobrestado e o feito devolvido ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (RE 1.140.005/RJ, Tema 1.002), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, para que, após essa publicação, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido harmonizar-se com a orientação do STJ ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Recurso sobrestado; devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) negado seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do...