REsp 1683134 - DECISAO

REsp 1683134 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação e aguardo de recurso extraordinário afetado) é ato de sobrestamento que não gera prejuízo às partes e é irrecorrível; ademais, o art. 79 da Lei n. 5.764/1971 confirma a abrangência dos atos cooperativos no caso discutido.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Cooperativista Sobrestamento De Recursos Afetação De Recurso Especial Juízo De Conformação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento determinado para aguardar recurso extraordinário afetado gera prejuízo e é recorrível
  2. 2 Aplicabilidade do art. 79 da Lei n. 5.764/1971 quanto à qualificação de atos cooperativos
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação e aguardo de recurso extraordinário afetado) é ato de sobrestamento que não gera prejuízo às partes e é irrecorrível; ademais, o art. 79 da Lei n. 5.764/1971 confirma a abrangência dos atos cooperativos no caso discutido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.