HC 895627 - DECISAO

HC 895627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual, diante da inadequação do writ para discutir efeitos do sobrestamento de recursos e do reconhecimento de que os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo automático, de modo que prevalecem os efeitos do acórdão recorrido até decisão em contrário.

Parties
Paciente: Victor Hugo Araujo; Coator: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Efeito Suspensivo, Interesse Processual, Extinção Da Punibilidade, Repercussão Geral
Habeas Corpus Execução Penal Sobrestamento De Recursos Efeito Suspensivo Interesse Processual Extinção Da Punibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Victor Hugo Araujo

Paciente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habilidade do habeas corpus para discutir efeitos processuais do sobrestamento de recursos especial e extraordinário
  2. 2 Existência de interesse processual (necessidade e utilidade) para impetração
  3. 3 Efeito suspensivo automático dos recursos extraordinário e especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual, diante da inadequação do writ para discutir efeitos do sobrestamento de recursos e do reconhecimento de que os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo automático, de modo que prevalecem os efeitos do acórdão recorrido até decisão em contrário.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.