HC 916828 - DECISAO

HC 916828 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE BHERING KIFFER; Paciente: LILIAN PEREIRA BHERING KIFFER; Autoridade Coatora: Desembargadora 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Decisão Monocrática)
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Fundamentação, Contraditório, Devido Processo Legal, Limitação De Cognição Da 1ª Vice Presidência (art. 1.042, §4º Cpc)
Habeas Corpus Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal E Contravenções Penais Sobrestamento De Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Fundamentação +3 more

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Parties

ALEXANDRE BHERING KIFFER

Paciente

LILIAN PEREIRA BHERING KIFFER

Paciente

Desembargadora 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe sobrestamento do agravo em recurso especial e do recurso especial até o julgamento do Tema 924 pelo STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática da 1ª Vice-Presidência que manteve inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Limites da cognição da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC