REsp 2133787 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o ato que determinou o sobrestamento do recurso é irrecorrível por não possuir natureza decisória; a agravante não demonstrou ausência de similitude entre o tema do seu recurso especial e o Tema 1.148/STJ pendente; aplica-se o CPC/2015; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Tema 1.148/stj, Irrecorribilidade De Ato Judicial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Sobrestamento De Recursos Tema 1.148/stj Irrecorribilidade De Ato Judicial Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento de recursos múltiplos
  3. 3 ônus de demonstrar ausência de similitude entre tema afetado e tema do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o ato que determinou o sobrestamento do recurso é irrecorrível por não possuir natureza decisória; a agravante não demonstrou ausência de similitude entre o tema do seu recurso especial e o Tema 1.148/STJ pendente; aplica-se o CPC/2015; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção do sobrestamento do recurso pendente do Tema 1.148/STJ.