REsp 2100850 - ACORDAO

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Porquanto o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não ostenta caráter decisório e é, em regra, irrecorrível, e não tendo as Agravantes demonstrado, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema de seu recurso especial e o tema afetado pelo STF (Tema 1.255/STF), impõe-se a manutenção do sobrestamento conjuntamente com o recurso especial da parte adversa; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Repercussão Geral, Tema 1.255/stf, Juízo De Conformação, Cisão De Julgamento, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sobrestamento De Recursos Repercussão Geral Tema 1.255/stf Juízo De Conformação Cisão De Julgamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 irrecursoabilidade do ato de sobrestamento por ausência de caráter decisório
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária e impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais
  3. 3 aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem não ostenta caráter decisório e é, em regra, irrecorrível, e não tendo as Agravantes demonstrado, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema de seu recurso especial e o tema afetado pelo STF (Tema 1.255/STF), impõe-se a manutenção do sobrestamento conjuntamente com o recurso especial da parte adversa; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação da tese relativa ao Tema 1.255/STF e posterior juízo de conformação.