REsp 2144006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a determinação de sobrestamento para aguardar decisão em tema com repercussão geral é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, e porque o agravante não demonstrou, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema do recurso especial e o tema pendente; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Irrecorribilidade, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Sobrestamento De Recursos Irrecorribilidade Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Juízo De Conformação Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da determinação de sobrestamento de recursos
  2. 2 Suficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão de sobrestamento
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a determinação de sobrestamento para aguardar decisão em tema com repercussão geral é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, e porque o agravante não demonstrou, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema do recurso especial e o tema pendente; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015