REsp 2162643 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem, em razão da afetação do Tema 1.255/STF, é irrecorrível por não ostentar caráter decisório, e o agravante não demonstrou ausência de similitude entre seu recurso e o tema pendente; ademais, não estão presentes fundamentos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios, Procedimento De Distinção (art. 1.037, Cpc/2015), Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Processual Civil Administrativo Sobrestamento De Recursos Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios Procedimento De Distinção (art. 1.037, Cpc/2015) Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento de distinção (arts. 9º a 13º do art. 1.037 do CPC/2015) a despachos de sobrestamento
  3. 3 Condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem, em razão da afetação do Tema 1.255/STF, é irrecorrível por não ostentar caráter decisório, e o agravante não demonstrou ausência de similitude entre seu recurso e o tema pendente; ademais, não estão presentes fundamentos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Manutenção do sobrestamento determinado e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255/STF