REsp 2078569 - ACORDAO

REsp 2078569 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque o ato de sobrestamento é irrecorrível por não ter caráter decisório e a agravante não demonstrou ausência de similitude entre o tema de seu recurso e o tema pendente de julgamento; além disso, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Tema 1.170/stf, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Processual Civil Sobrestamento De Recursos Tema 1.170/stf Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento de recursos por não ostentar caráter decisório
  3. 3 Necessidade de demonstração de ausência de similitude entre temas para desconstituição do sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o ato de sobrestamento é irrecorrível por não ter caráter decisório e a agravante não demonstrou ausência de similitude entre o tema de seu recurso e o tema pendente de julgamento; além disso, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.