AREsp 2712304 - DECISAO

AREsp 2712304 - DECISAO

Diante da afetação da matéria ao RE n. 1.505.031/SC (Tema n. 1.361/STF) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento das matérias recorridas, sendo possível ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização, declarar prejudicados os recursos que se conformem à orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos; decisão de fl. 509-511 tornada sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 e demais providências indicadas.
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos, Repercussão Geral, Repetitividade, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência, Juízo De Retratação
Processo Civil Sobrestamento De Recursos Repercussão Geral Repetitividade Procedimento De Uniformização De Jurisprudência Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Embargos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento de recursos especiais em razão de repercussão geral ou tema repetitivo
  2. 2 prejudicialidade de recursos que se oponham a acórdão conforme orientação dos Tribunais Superiores
  3. 3 competência da Corte de origem para denegar seguimento ou proceder ao juízo de retratação após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria ao RE n. 1.505.031/SC (Tema n. 1.361/STF) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte e os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento das matérias recorridas, sendo possível ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de Procedimento de Uniformização, declarar prejudicados os recursos que se conformem à orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão de fl. 509-511 tornada sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015 e demais providências indicadas.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fl. 509-511.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.