Rcl 48614 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque a afetação do Tema 1209/STJ suspende apenas recursos especiais/agravos e não o prosseguimento dos feitos quando não há atribuição de efeito suspensivo; além disso, existe decisão transitada em julgado nos embargos à execução fiscal reconhecendo a responsabilidade da reclamante, de modo que o levantamento da garantia após o trânsito em julgado atende ao disposto nos arts. 9º, §7º e 32, §2º da Lei nº 6.830/1980.

Parties
Reclamante: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Reclamado: Banco Safra S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Reconsideração (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Sobrestamento De Recursos Especiais, Efeito Suspensivo, Liquidação Da Garantia, Fiança Bancária, Exceção De Pré Executividade, Trânsito Em Julgado, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sobrestamento De Recursos Especiais Efeito Suspensivo Liquidação Da Garantia Fiança Bancária Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Reclamante

Banco Safra S. A.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Reconsideração (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento de REsp/AREsp implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal
  2. 2 Se a decisão de afetação do Tema 1209/STJ atingiu todos os processos sobre a matéria ou apenas recursos especiais/agravos
  3. 3 Se é vedada a liquidação da garantia antes do trânsito em julgado quando há exceção de pré-executividade suscitada posteriormente

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a afetação do Tema 1209/STJ suspende apenas recursos especiais/agravos e não o prosseguimento dos feitos quando não há atribuição de efeito suspensivo; além disso, existe decisão transitada em julgado nos embargos à execução fiscal reconhecendo a responsabilidade da reclamante, de modo que o levantamento da garantia após o trânsito em julgado atende ao disposto nos arts. 9º, §7º e 32, §2º da Lei nº 6.830/1980.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração
  • Publique-se