AREsp 1892007 - DECISAO

AREsp 1892007 - DECISAO

O tribunal concluiu que, prima facie, a matéria discutida não se confunde com a progressão funcional abrangida pelo Tema 1075/STJ, pelo que o sobrestamento do feito foi erro material, devendo a decisão de sobrestamento ser anulada e o processo retornar para novo julgamento.

Parties
Agravante: MARILENE MORAES SANTOS; Agravado: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão pelo sobrestamento do feito.
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Adicional Por Tempo De Serviço, Erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Sobrestamento Do Feito Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Adicional Por Tempo De Serviço Erro Material

Case Brief

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Parties

MARILENE MORAES SANTOS

Agravante

parte ex adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1075/STJ sobre o caso
  2. 2 distinção entre progressão funcional e adicional por tempo de serviço
  3. 3 legalidade do sobrestamento do feito por suposta coincidência temática

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, prima facie, a matéria discutida não se confunde com a progressão funcional abrangida pelo Tema 1075/STJ, pelo que o sobrestamento do feito foi erro material, devendo a decisão de sobrestamento ser anulada e o processo retornar para novo julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão pelo sobrestamento do feito.

Orders

  • Anular a decisão pelo sobrestamento do feito.
  • Publique-se.