REsp 2040090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, decisões que determinam o sobrestamento do feito são irrecorríveis; além disso, julgados os conflitos de competência (CC 148.188/DF), foi definida a competência da Primeira Seção para a matéria, motivo pelo qual os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

Parties
Agravante: JOSE ANIBAL DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Irrecorribilidade Da Decisão De Sobrestamento, Conflito De Competência Interna, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição Dos Autos
PROCESSUAL CIVIL SISTEMA FINANCEIRO DE Habitação CONTRATO DE SEGURO COBERTURA DO FCVS Competência INTERNA NO Âmbito DO STJ Sobrestamento Do Feito Irrecorribilidade Da Decisão De Sobrestamento Conflito De Competência Interna +2 more

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Parties

JOSE ANIBAL DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito
  2. 2 definição da competência interna do STJ para recursos relativos a contratos de seguro habitacional com eventual comprometimento do FCVS
  3. 3 efeito do julgamento do Conflito de Competência n. 148.188/DF sobre a redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, decisões que determinam o sobrestamento do feito são irrecorríveis; além disso, julgados os conflitos de competência (CC 148.188/DF), foi definida a competência da Primeira Seção para a matéria, motivo pelo qual os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.