AREsp 2298477 - DECISAO

AREsp 2298477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não cabe recurso especial contra decisão de sobrestamento, não se verificou vício de fundamentação no acórdão recorrido e os dispositivos legalmente invocados não foram objeto da decisão originária nem dos aclaratórios, implicando a incidência da Súmula 356/STF e inviabilizando o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS ,POSSUIDORES E INTERESSADOS EM IMOVEIS NOS MUNICIPIOS DE ARAQUARI E DA REGIAO NORTE/N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Conversão De Ação Ordinária Em Reintegração De Posse, Vício De Fundamentação, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial
Ambiental Processual Civil Coletivo Terras Indígenas Posse Sobrestamento Do Feito Conversão De Ação Ordinária Em Reintegração De Posse Vício De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS ,POSSUIDORES E INTERESSADOS EM IMOVEIS NOS MUNICIPIOS DE ARAQUARI E DA REGIAO NORTE/N

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão de sobrestamento
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF quanto à reavaliação de provas e admissibilidade
  3. 3 análise de eventual vício de fundamentação e aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não cabe recurso especial contra decisão de sobrestamento, não se verificou vício de fundamentação no acórdão recorrido e os dispositivos legalmente invocados não foram objeto da decisão originária nem dos aclaratórios, implicando a incidência da Súmula 356/STF e inviabilizando o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.