REsp 1757733 - ACORDAO

REsp 1757733 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o fundamento para sobrestamento não se aplica já que o tema do REsp indicado não integra o recurso especial interposto; a agravante não individualizou omissões do acórdão estadual configurando deficiência de fundamentação atraente pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento das matérias residuais, implicando a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Remessa À Justiça Federal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Seguro Habitacional Sobrestamento Do Feito Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Remessa À Justiça Federal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento em razão da afetação do REsp 1.799.288/PR (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação e omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o fundamento para sobrestamento não se aplica já que o tema do REsp indicado não integra o recurso especial interposto; a agravante não individualizou omissões do acórdão estadual configurando deficiência de fundamentação atraente pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento das matérias residuais, implicando a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.