AREsp 2690640 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porquanto o pedido de sobrestamento configurou inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, não estando demonstrada a plausibilidade jurídica necessária à concessão de efeito suspensivo; mantida a aplicação da Súmula n. 231/STJ e dos precedentes que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual manteve‑se o apenamento imposto.

Parties
Agravante: UEMISSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Inovação Recursal, Plausibilidade Jurídica, Dosimetria, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Pena‑base No Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Precedentes Vinculantes, Colegialidade, Proporcionalidade
Processo Penal Penal Sobrestamento Do Feito Inovação Recursal Plausibilidade Jurídica Dosimetria Menoridade Relativa Confissão Espontânea +5 more

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Parties

UEMISSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento da Súmula 231/STJ
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porquanto o pedido de sobrestamento configurou inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, não estando demonstrada a plausibilidade jurídica necessária à concessão de efeito suspensivo; mantida a aplicação da Súmula n. 231/STJ e dos precedentes que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual manteve‑se o apenamento imposto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto pela instância de origem