AREsp 2341392 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foi demonstrada prejudicialidade que autorizasse o sobrestamento previsto no art. 1.031, § 2º do CPC; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o recurso especial seria inviável quanto às questões que exigem interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 326/2016), incidindo a Súmula n. 280/STF.

Parties
Agravante: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Tarifa De Esgoto, Competência Municipal, Súmula 280/stf, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Sobrestamento Do Feito Tarifa De Esgoto Competência Municipal Súmula 280/stf Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento

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Parties

Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito à luz do art. 1.031, § 2º, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissões)
  3. 3 incidência da Súmula n. 280/STF por exigir-se interpretação de legislação local (Lei Municipal n. 326/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foi demonstrada prejudicialidade que autorizasse o sobrestamento previsto no art. 1.031, § 2º do CPC; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o recurso especial seria inviável quanto às questões que exigem interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 326/2016), incidindo a Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.