AREsp 2701370 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido diante da divergência entre a matéria tratada no recurso repetitivo (litigância predatória, Tema 1.198/STJ) e as questões centrais deste feito (inépcia da inicial e falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo), de modo que não há fundamento para aplicar o sobrestamento previsto na sistemática dos recursos repetitivos.

Parties: Peticionária: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Sobrestamento (petição)
Outcome: Indefere-se o pedido de suspensão do processo.
Legal Topics: Sobrestamento Do Feito, Litigância Predatória, Inépcia Da Inicial, Falta De Interesse De Agir, Recursos Repetitivos / Tema 1198/stj

Civil Processual Civil Sobrestamento Do Feito Litigância Predatória Inépcia Da Inicial Falta De Interesse De Agir Recursos Repetitivos / Tema 1198/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Sobrestamento (petição)

Legal Issues

1 pedido de sobrestamento em razão de recurso repetitivo (Tema 1198/STJ)
2 inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos pedidos
3 falta de interesse de agir pela ausência de prévio pedido administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se o pedido de suspensão do processo.

Orders

Indefiro o pedido de suspensão do processo.
Publique-se.