AREsp 2318184 - DECISAO

AREsp 2318184 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039/STJ), não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; ademais, para acolher a pretensão seria necessário o reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEY AVENTURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Recursos Repetitivos, Instrução Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos
Processo Civil Sobrestamento Do Feito Recursos Repetitivos Instrução Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEY AVENTURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório e à simples interpretação de cláusula contratual pelas Súmulas 7 e 5 do STJ
  3. 3 compatibilidade da suspensão do feito com decisão que anulou sentença e determinou retorno dos autos (Tema 1039/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039/STJ), não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; ademais, para acolher a pretensão seria necessário o reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se