AREsp 2820013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e 518 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento desta Corte; ademais, o sobrestamento por afetação do Tema 929/STJ não era cabível dado que o TJRN já havia comprovado a má-fé da instituição no caso concreto.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade, Súmulas N. 83 E 518 Do STJ, Repetição Em Dobro Do Indébito, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Afetação De Tema Repetitivo (tema 929/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento Do Feito Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade Súmulas N. 83 E 518 Do STJ Repetição Em Dobro Do Indébito Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Afetação De Tema Repetitivo (tema 929/stj)

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento por afetação do Tema 929/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e 518 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 83 e 518 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento desta Corte; ademais, o sobrestamento por afetação do Tema 929/STJ não era cabível dado que o TJRN já havia comprovado a má-fé da instituição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial (decisão denegatória de admissibilidade).