REsp 2193600 - DECISAO

REsp 2193600 - DECISAO

O STJ concluiu que não se justifica o sobrestamento do feito em razão de paradigma repetitivo, porquanto a jurisprudência da Corte admite aplicação imediata de decisões representativas mesmo com embargos pendentes; verificou-se também que a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi genérica, impedindo o exame por força da Súmula 284/STF; ademais, as questões sobre a inaplicabilidade do limite de 20 salários mínimos e suposta revogação do art. 4º da Lei 6.950/81 não foram suscitadas nem apreciadas no acórdão de origem ou em embargos, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: REWEFLON COMERCIAL LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Recursos Repetitivos / Tema 1.079/stj, Afronta Aos Arts. 489, §1º E 1.022 Do CPC, Limitação Das Contribuições Destinadas a Terceiros (teto De 20 Salários Mínimos), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Sobrestamento Do Feito Recursos Repetitivos / Tema 1.079/stj Afronta Aos Arts. 489, §1º E 1.022 Do CPC Limitação Das Contribuições Destinadas a Terceiros (teto De 20 Salários Mínimos) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REWEFLON COMERCIAL LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito diante de paradigma repetitivo (Tema 1.079/STJ)
  2. 2 alegação de omissão/violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros após o Decreto-Lei 2.318/86 e suposta revogação do art. 4º da Lei 6.950/81

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não se justifica o sobrestamento do feito em razão de paradigma repetitivo, porquanto a jurisprudência da Corte admite aplicação imediata de decisões representativas mesmo com embargos pendentes; verificou-se também que a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC foi genérica, impedindo o exame por força da Súmula 284/STF; ademais, as questões sobre a inaplicabilidade do limite de 20 salários mínimos e suposta revogação do art. 4º da Lei 6.950/81 não foram suscitadas nem apreciadas no acórdão de origem ou em embargos, faltando prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.