AREsp 2892672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrido não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e, ademais, como o Tribunal de origem reconheceu a má-fé da instituição financeira, não há razão para sobrestamento em função da afetação do Tema 929/STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Afetação Tema 929/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento Do Feito Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, CDC Afetação Tema 929/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 929/STJ
  2. 2 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei violados para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito da comprovação de má-fé pelo TJ de origem quanto à necessidade de aguardar julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrido não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, e, ademais, como o Tribunal de origem reconheceu a má-fé da instituição financeira, não há razão para sobrestamento em função da afetação do Tema 929/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.