EAREsp 2118949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a afetação do Tema 1.305 ao rito dos recursos repetitivos ocorreu em 8/1/2025, após a publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração (25/11/2024) no último recurso dirigido ao STJ, e já havia interposição de recurso extraordinário ao STF, o que torna indiferente qualquer deliberação do recurso especial repetitivo e afasta a necessidade de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Recurso Extraordinário, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Sobrestamento Do Feito Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Recurso Extraordinário Recurso Especial Repetitivo Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em virtude da afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Efeito da interposição do recurso extraordinário sobre a necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a afetação do Tema 1.305 ao rito dos recursos repetitivos ocorreu em 8/1/2025, após a publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração (25/11/2024) no último recurso dirigido ao STJ, e já havia interposição de recurso extraordinário ao STF, o que torna indiferente qualquer deliberação do recurso especial repetitivo e afasta a necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário